Conformidade LGPD

Resumo — Em linguagem simples

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) garante que você tem controle sobre suas informações pessoais. Este documento explica como a Saúde Na Hora cumpre essa lei e o que você pode fazer para exercer seus direitos.

Se quiser ler o detalhamento completo sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

1. Quem somos como controlador de dados

SAUDE NA HORA ADMINISTRADORA DE SERVICOS E BENEFICIOS LTDA, CNPJ 24.627.904/0001-00, com sede em Av. Santos Dumont, 1740, sala 213, Aldeota, CEP 60.150-161, Fortaleza, CE, é a controladora dos dados pessoais tratados pela Saúde Na Hora, responsável pelas decisões sobre como e por que seus dados são utilizados.

2. Por que tratamos seus dados (base legal)

A LGPD exige que toda empresa tenha uma razão legal para usar seus dados. Nós tratamos seus dados com base nos seguintes fundamentos:

Art. 7º (dados pessoais comuns)

• Execução de contrato (inciso V): Precisamos dos seus dados para criar sua conta, realizar consultas e processar pagamentos.
• Cumprimento de obrigação legal (inciso II): Somos obrigados por lei a manter registros de prontuários médicos por pelo menos 20 anos (Resolução CFM nº 1.821/2007).
• Legítimo interesse (inciso IX): Usamos dados de navegação para melhorar a Plataforma e prevenir fraudes.
• Consentimento (inciso I): Comunicações de marketing e cookies/identificadores de publicidade (Meta Pixel, Google Ads) são utilizados apenas com sua autorização — você pode retirar quando quiser.

Art. 11 (dados sensíveis de saúde)

• Tutela da saúde (inciso II, f): Os dados das suas consultas, receitas e histórico médico são tratados exclusivamente para a prestação do serviço de saúde, por profissionais médicos com CRM ativo.

3. Dados de saúde — tratamento especial

Informações de saúde são dados sensíveis nos termos do art. 11 da LGPD. Isso significa que eles têm proteção reforçada:

• Acesso restrito: apenas a Doc24 — plataforma de telemedicina parceira que operacionaliza as consultas —, os médicos que realizam seu atendimento e nossa equipe técnica estritamente necessária têm acesso.
• Usados exclusivamente para a prestação do serviço — nunca para fins comerciais, publicidade ou compartilhamento com terceiros não autorizados.
• Armazenados conforme os prazos obrigatórios da legislação médica.

Os operadores que tratam dados pessoais em nosso nome — Doc24 (telemedicina), Mercado Pago (pagamentos), Railway (hospedagem da aplicação e do banco de dados de cadastro) e, mediante consentimento, Meta e Google (publicidade) — estão detalhados, com suas finalidades, na nossa Política de Privacidade. Além desses operadores, há destinatários que não tratam dados em nosso nome e recebem informações mediante o seu consentimento, descritos na seção 4 da nossa Política de Privacidade.

4. Seus 9 direitos garantidos pela LGPD

A lei garante que você pode exercer os seguintes direitos a qualquer momento:

5. Como exercer seus direitos

Entre em contato pelo email abaixo com o assunto "Direitos LGPD":

6. Canal de Contato para Assuntos de Privacidade

A Saúde Na Hora, enquanto microempresa, enquadra-se nas hipóteses de flexibilização previstas na LGPD (art. 11, §4º e Resolução CD/ANPD nº 2/2022). Não há Encarregado de Dados (DPO) formalmente designado.

Para dúvidas, exercício de direitos LGPD ou comunicação com nossa equipe de privacidade:

Canal de contato para assuntos de privacidade: contato@saudenahora.online

7. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se você considerar que seus direitos não foram atendidos adequadamente, você tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Site: gov.br/anpd
• Email de petições: peticionamento@anpd.gov.br

Exercer esse direito não exige que você entre em contato conosco primeiro, mas estamos disponíveis para resolver qualquer questão diretamente.

8. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Saúde Na Hora se compromete a:

• Notificar a ANPD no prazo de 2 dias úteis a partir do conhecimento do incidente (conforme Resolução CD/ANPD nº 15/2023)
• Comunicar os titulares afetados em prazo razoável
• Informar a natureza dos dados afetados, as medidas tomadas e o canal de contato para privacidade

9. Registro das atividades de tratamento

A Saúde Na Hora mantém registro interno das atividades de tratamento de dados (art. 37 da LGPD), disponível para apresentação à ANPD mediante solicitação.

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